DECLARAÇÃO ANUAL DOS MEIS TERMINA NA PRÓXIMA SEMANA. DECLARAÇÃO ANUAL DOS MEIS TERMINA NA PRÓXIMA SEMANA.
O prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) entregar sua Declaração Anual do Simples Nacional  se encerra no dia 31 de maio, mas até agora... DECLARAÇÃO ANUAL DOS MEIS TERMINA NA PRÓXIMA SEMANA.

O prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) entregar sua Declaração Anual do Simples Nacional  se encerra no dia 31 de maio, mas até agora menos da metade (44%) dos MEIs no Estado de São Paulo já fizeram isso. Atualmente, são mais de 7 milhões de MEIs no Brasil – sendo 1,7 milhão em São Paulo. Quem não cumprir essa obrigação, também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, está sujeito a multas, perda dos benefícios do INSS e ter a empresa cancelada.

 

A Declaração deve ser elaborada com os dados de faturamento bruto referentes ao exercício anterior, isto é, 2017, além de informar se houve contratação de funcionário no período. O faturamento bruto é o valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviço sem deduzir nenhuma despesa.

 

A multa pelo atraso no envio é de no mínimo R$ 50 ou 2% ao mês-calendário ou fração, calculada em cima do montante dos tributos decorrentes do que foi declarado, limitada a 20%. Depois do envio da Declaração com atraso, será gerado um boleto para o pagamento. Se a quitação ocorrer no prazo de 30 dias, há desconto de 50% no valor. Se o MEI perder o novo prazo, ele terá de procurar a Receita Federal para impressão com outra data. É importante ressaltar que mesmo que o MEI não tenha faturado nada no ano anterior deve fazer a Declaração.

 

O MEI pode fazer a declaração pela internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) ou procurar um escritório do Sebrae mais próximo. Dúvidas no 0800 570 0800.

 

Sobre o MEI

 

O MEI é o pequeno empresário individual com faturamento de até R$ 81 mil por ano, que não participe como sócio administrado ou titular de outra empresa e que tenha no máximo um empregado. Para abrir o MEI, o gasto mensal é de R$ 48,70 para comércio e indústria, R$ 52,70 para serviços e R$ 53,70 para comércio e serviços.

 

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