Na próxima terça-feira, 11, está na pauta da 19ª sessão da Câmara de Vereadores de Franca o projeto de lei que autoriza a prorrogação da vigência do contrato de concessão firmado pela Prefeitura de Franca e a empresa São José, para prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. No entanto, as comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças emitiram parecer contrário à matéria.

Agora, o parecer negativo terá que ser votado antes e, se acatado pela maioria dos vereadores, o projeto não será apreciado pela casa de leis, sendo reencaminhado ao seu autor, o prefeito Gilson de Souza (DEM).

“A minuta do parecer do setor Jurídico era contrária ao projeto, e achamos as bases dela bem sólidas. A minuta relata que o Poder Legislativo não pode interferir nas ações do Poder Executivo. Ou seja, o contrato é única e exclusivamente responsabilidade do Executivo. Não compete ao Legislativo aprovar ou não ações do Executivo. Nós da comissão acatamos o posicionamento do Jurídico e fizemos nosso parecer”, informou o vice-presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o vereador Ilton Ferreira (DEM).

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