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Câmara de Vereadores realiza duas audiências públicas nesta terça-feira (21)

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A Câmara de Vereadores de Franca irá sediar duas audiências públicas sobre projetos de lei complementar de autoria do Poder Legislativo nesta terça-feira, 21. A primeira delas acontece às 18h e a última, uma hora depois. Toda a população de Franca está convidada a comparecer.

A primeira propositura a ser discutida é o Projeto de Lei Complementar de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Donizete da Farmácia (PSDB), que altera a Lei nº 1.647/68 (Código de Edificações do Município) e Lei Complementar nº 137/2008 e dá outras providências. A proposta obriga a instalação de um elevador em edifícios de apartamentos de quatro pavimentos e 12 a 24 metros de altura, e de dois elevadores quando o prédio exceder a altura de 24 metros e oito pavimentos.

Atualmente, o Código de Edificações determina que os edifícios com mais de nove metros de altura contem com elevador. O número de tais estruturas sobe para dois se o prédio tiver altura superior a 15 metros. O objetivo do PLC nº 19/2019, de acordo com a sua justificativa, é tornar economicamente viável a construção de apartamentos, já que permitirá uma diminuição nos custos do processo e, por sua vez, uma aquisição do imóvel a um preço acessível e justo.

O vice-presidente da Câmara Municipal de Franca, vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (MDB), apresentou um benefício adicional da propositura. “O tema dos elevadores é tratado tanto pelo Código de Edificações do Município quanto pela Lei de Parcelamento de Solo, que apresentam contradições entre eles. Queremos acertar esses trâmites para que os engenheiros e arquitetos já tenham a quantidade exata de elevadores quando forem fazer esses tipos de empreendimento”, esclareceu o parlamentar.

Já a audiência pública das 19h abordará o Projeto de Lei Complementar de autoria de Carlinho, que altera a Lei nº 2.046/72 (Plano Diretor Físico do Município de Franca) e Lei Complementar nº 137/2008 e dá outras providências. O intuito do texto legal é obrigar a identificação e separação dos lotes e quadras dos futuros loteamentos, especificando quais serão de uso residencial, edifícios uni e plurifamiliar, estabelecimentos comerciais, indústrias e prestadores de serviço. Caso o projeto seja aprovado, o loteador terá que informar tais informações no ato da apresentação do projeto de loteamento à Prefeitura, na publicação do decreto de aprovação do loteamento e também na hora da venda.

“Consta no Plano Diretor a identificação dos loteamentos, mas ela não é obrigatória. Com isso, é possível um cenário em que uma pessoa faz uma casa em um loteamento e depois chega outra e constrói dois prédios ao lado dela. Com isso, os moradores da casa ficam sem privacidade e arejamento”, explicou o autor da matéria. “Quando um loteamento sair, ele precisa estabelecer as áreas residenciais, de edifícios, comerciais e residenciais. Dessa forma, quando uma pessoa for comprar um lote, ela saberá qual vai ser sua vizinhança”.

Construção civil

Carlinho aproveitou para esclarecer sobre a demora na aprovação de projetos na Secretaria Municipal de Planejamento, tema que já foi debatido em sessões ordinárias anteriores da Câmara.

O parlamentar explicou que mais dois engenheiros foram alocados à pasta, de forma a dar mais agilidade aos trabalhos. Também estão sendo realizado mutirões para liberar projetos atrasados e dar prosseguimento no trâmite dos recentes. Outros projetos complementares (além do nº18 e do nº 19) também deverão ser protocolados pelos vereadores para alterar o Plano Diretor de Franca que, na opinião de Carlinho, já está defasado. Além disso, será marcada em breve uma nova reunião com engenheiros e arquitetos de Franca para aprimorar a construção civil e alinhar as novas regras do setor no município.

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