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Câmara proíbe nomeação de condenados por maus tratos aos animais

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Na 1ª sessão ordinária do ano de 2022, realizada na Câmara Municipal, nesta terça-feira (1), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 160/2021, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (CID), que modifica a Lei nº 7.571, de 17 de agosto de 2011, para contemplar a vedação em nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados pelo crime de maus tratos aos animais.

Vereadora Lindsay Cardoso, autora do PL que proíbe nomeação de condenados por maus tratos aos animais (Foto: Divulgação)

‘Entende-se que uma pessoa condenada por tal crime, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário, não pode ser nomeada para cargos comissionados na administração pública do município de Franca. Dessa forma, esperamos contribuir para inibir a prática de maus-tratos a animais em nossa cidade’, justifica a parlamentar.

Foi aprovado também Projeto de Lei Ordinária nº 145/2021, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Lurdinha Granzotte (PSL) e Marcelo Tidy (DEM), que institui no âmbito do município de Franca o Programa de Incentivo à Doação de Leite Materno denominado “Doar Leite Materno é Doar Vida”.

O texto tem por objetivo incentivar a doação de leite humano materno e a expansão da coleta junto aos bancos de leites estabelecidos em hospitais públicos e privados no município de Franca. Além disso, é previsto a implementação de campanhas publicitárias, a fim de difundir a importância e a necessidade da doação de leite materno junto ao banco de leite humano existente no município, além de enfatizar os benefícios que o alimento garante aos recém-nascidos, em especial bebês prematuros e com baixo peso.

Ainda de autoria dos parlamentares, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 143/2021, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA no município de Franca.

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