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Câmara vota abono para servidores da educação e reestruturação do Renda Mínima

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Os vereadores da Câmara Municipal de Franca se reúnem na próxima terça feira (15) para realização da 3ª sessão ordinária do ano de 2022. No período da manhã, a partir das 9 horas, acontece o Expediente, com a leitura de documentos e uso da Tribuna Livre. A votação das matérias da Ordem do Dia ocorre no período da tarde, a partir das 14 horas.

Em pauta consta o Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que cria a Gratificação de Valorização do Ensino Municipal, a ser paga aos profissionais da educação escolar básica.

‘A Gratificação de Valorização do Ensino Municipal será variável e paga anualmente segundo os critérios estabelecidos no anexo único desta Lei, considerando diversos critérios: como o grau de escolaridade, tempo efetivo de exercício profissional, dentre outros’, explica o prefeito.

De acordo com o texto, os servidores farão jus ao benefício se a soma da remuneração dos profissionais da educação básica, no exercício de referência, não superar 70% por cento dos recursos do FUNDEB, nos termos do art. 26 da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Para efetuar o pagamento, o Poder Executivo prevê critérios como titulação, assiduidade, jornada de trabalho e pontuação relacionada ao IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.

O tema foi amplamente debatido por vereadores e representantes do Sindicato dos Servidores e do setor da educação na reunião de comissões realizada na sexta feira (11), pois o texto apresentado pelo Poder Executivo contém diversos pontos controversos.

Ainda de autoria do prefeito, os parlamentares votam o Projeto de Lei Ordinária nº 6/2022, que reformula e amplia o Programa Renda Mínima, instituído pela Lei Municipal nº 6.716, de 13 de novembro de 2006.

‘A reformulação do programa tem como objetivo transferir renda mensal do Município de 3,00 (três) UFMF – (Unidade Fiscal de Franca), para famílias e indivíduos, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social decorrente de ausência ou insuficiência de renda, visando atender até mil beneficiários ao mês. Com a ampliação dos beneficiados visamos combater os efeitos da pandemia aos que mais carecem de cuidados na sociedade’, justifica o autor do projeto.

A transferência de renda mensal será realizada mediante transferência bancária direta ao beneficiário por um período de até 12 (doze) meses consecutivos e, de acordo com a avaliação técnica de profissional do SUAS, poderá ser renovado sempre que comprovada a situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social. O objetivo do programa é atender até 1 mil beneficiários por mês.

Após adiamento por duas sessões, retorna a pauta para votação o Projeto de Lei Ordinária nº 177/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal do ano de 2022, no valor total de até R$ 4.002.583,60 (quatro milhões dois mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta centavos).

O autor do projeto justifica que os recursos ‘permitirão à Secretaria Municipal de Educação implantar uma plataforma educacional online para a aprendizagem de língua portuguesa e matemática para utilização na rede básica do ensino, incluídos os serviços de formação e capacitação de professores e gestores, atendendo assim os requisitos da proposta pedagógica da Secretaria Municipal de Educação’.

O texto ainda esclarece que a nova plataforma educacional deverá beneficiar diretamente 21.000 estudantes e 1.300 profissionais da rede municipal de ensino. O processo de implantação do sistema se dará após a realização de licitação pública.

O prefeito acrescenta que ‘a partir da implementação de ferramentas tecnológicas e materiais inovadores de apoio pedagógico nos ambientes escolares, almeja-se a organização de espaços atrativos que possibilitem a dinamização da abordagem dos conteúdos de modo a estimular e ampliar o interesse do aluno pelo aprendizado, além de facilitar e favorecer a execução do trabalho educativo desempenhado pela equipe de professores’.

De autoria do vereador Marcelo Tidy (DEM) serão votados dois projetos que denominam vias no município: PL 3/2022, denomina Maria Luiza Golinelli a rua 06, do Residencial Gaia e PL 4/2022, denomina Ademar Romeiro de Andrade a rua 16, no Parque dos Coqueiros.

De Daniel Bassi (PSDB), será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2022, que outorga Título de Cidadão Francano ao secretário de desenvolvimento regional do Estado de São Paulo, Marco Vinholi, pelos relevantes serviços prestados à cidade de Franca.  Ainda de autoria do vereador, será apreciada a Moção de Aplausos nº 10/2022, às empresas calçadistas francanas, participantes da feira italiana Expo Riva Schuh, pelo empreendedorismo e pela forte atuação no mercado, promovendo a reestruturação da economia, reabertura das exportações e valorização do segmento industrial mais tradicional e relevante de Franca.

Os vereadores votarão o Requerimento nº 24/2022, de autoria de Zezinho Cabeleireiro (PP), que pede informações da Prefeitura acerca dos motivos do não asfaltamento e do bloqueio da rua Heitor Vila Lobos, acesso entre o Residencial Bernardino Pucci e o Parque D. Pedro I.

À criação e instalação da Paróquia Nossa Senhora Rosa Mística, no Residencial Meirelles, serão votadas duas Moções de Aplausos: nº 6/2022, de Lurdinha Granzotte (PSL) e nº 7/2022, de Ronaldo Carvalho (PL).

Por fim, de autoria do vereador Della Motta (PODE), será votada a Moção de Aplausos nº 8/2022, aos Guardas Civis Municipais GCM José Carlos Gomes (Classe Especial) e GCM Júlio Cesar Rocha Tiradentes Silva (Classe Distinta), pela prisão de um morador de rua que furtava escola na rua Teresina e a Moção de Aplausos nº 9/2022, à Associação Atlética Francana (atletas, comissão técnica e staff), pela excelente atuação na primeira fase da Copa São Paulo de 2022.

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