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Câmara vota PL que prevê vagas de estacionamento reservadas para autistas

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Foi aprovado, o Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022 de autoria dos vereadores Daniel Bassi (PSDB) e Donizete da Farmácia (MDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de vagas de estacionamento reservadas ás pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo, e dá outras providências.

‘Queremos com este projeto atuar como facilitador para aqueles que apresentam o transtorno, e que possam se valer desses espaços para estacionar com maior facilidade e segurança’, explicam os autores da proposta.

De acordo com o texto, estabelecimentos privados com área superior a 1.500 (um mil e quinhentos) metros quadrados, que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiências, ficam obrigados a reservar vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sinalizando com placas indicativas e também com a demarcação horizontal com o Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo.

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