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Câmara vota PL que proíbe nomeação de condenados por maus tratos aos animais

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A Câmara Municipal de Franca retoma nesta terça feira (1) os trabalhos legislativos em 2022. Lembrando que esta será a primeira sessão ordinária do ano. No período da manhã, a partir das 9 horas, acontece o Expediente, com a leitura de documentos e uso da Tribuna Livre.  A votação das matérias da Ordem do Dia ocorre no período da tarde, a partir das 14 horas.

Entre as propostas em pauta está o Projeto de Lei Ordinária nº 160/2021, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (CID) que modifica a Lei nº 7.571, de 17 de agosto de 2011, para contemplar a vedação em nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos poderes
Legislativo e Executivo, dos que forem condenados pelo crime de maus tratos aos animais. ‘Entende-se que uma pessoa condenada por tal crime, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário, não pode ser nomeada para cargos comissionados na administração pública do município de Franca.

Será votado ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 145/2021, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Lurdinha Granzotte (PSL) e Marcelo Tidy (DEM), que institui no âmbito do município de Franca o Programa de Incentivo à Doação de Leite Materno denominado “Doar Leite Materno é Doar Vida”. O Vereador Donizete da Farmácia falou sobre o projeto

Também de autoria dos parlamentares, será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 143/2021, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA no município de Franca. A proposta pretende assegurar que pessoa com Transtorno do Espectro Autista não seja submetida a tratamento desumano ou degradante, tampouco privada de sua liberdade ou do convívio familiar, além de não sofrer discriminação por motivo da deficiência.

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