Na última quinta-feira (4) aconteceu o primeiro encontro da Comissão Especial de Assuntos Relevantes (CEAR) que trata sobre a atualização e modernização do Código Tributário de Franca.

Participaram do encontro o presidente da comissão, o vereador Pastor Palamoni (PSD) que coordenou os trabalhos, a vereadora Lurdinha Granzotte (PSL), Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSDB), o fiscal de tributos da Secretaria de Finanças da Prefeitura, Jerônimo Sérgio Pinto, Maria Fernanda Bordini, do departamento jurídico da Câmara e assessores parlamentares.

A CEAR foi criada no Legislativo francano durante a 39ª Sessão Ordinária e tem por objetivo à reforma e revisão do Código Tributário do Município de Franca, instituída pela Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968.

Esse encontro inicial serviu para troca de informações e debate sobre os principais pontos que devem ser amplamente debatidos.

O vereador Pastor Palamoni (PSD) destacou ‘é preciso um estudo técnico para que a gente possa atualizar o Código de Tributos. Nós estamos trabalhando conjuntamente já que existem comissões tanto na Câmara como na Prefeitura e a intenção é alinhar em busca de um melhor resultado’.

O fiscal de tributos, Jerônimo Sérgio Pinto, comentou ‘o primeiro diagnóstico é que temos uma lei de 1968 muito antes da Constituição e tem algumas inconstitucionalidades e tudo isso deverá ser levantado em um primeiro momento, para que se faça um cronograma de trabalho’

E acrescentou ‘o Código Tributário é a relação entre o contribuinte e o Poder Público. É através dos recursos que o Poder Público pode realizar os serviços constitucionais e os direitos do cidadão. E como nosso código é desafado, muitos serviços que poderiam estar sendo prestados não estão’

E concluiu ‘essa comissão em conjunto com a Prefeitura elaborara um estudo técnico de tal forma que equilibre receitas e despesas, e arrecadação e que isso possa perdurar por um tempo dando maior estabilidade aos governos atual como quanto para aqueles que virão’.