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Comissões analisam PL que proíbe nomeação de condenados por maus tratos a animais

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Na manhã desta sexta-feira, (26) de novembro, a Câmara Municipal de Franca realiza mais uma reunião conjunta entre a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento. Na pauta constam oito projetos, entre eles, quatro são de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB).

O Projeto de Lei Ordinária (PL) de nº 158/2021 autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 150 mil. Os recursos serão destinados para despesas na Secretaria destinados à realização de obras de recapeamento conforme Processo Administrativo nº 2021040365.

Os recursos são de origem de transferências do Governo do Estado, vinculadas ao Termo de Convênio 101142/2021, celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional. O valor estimado das obras é de R$ 221.025,06 sendo que, a diferença, de R$ 71.025,06, corresponde à contrapartida cujos recursos estão reservados no Orçamento.

Ainda será debatido nas comissões, o PL nº 159/2021 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções e auxílios às organizações da sociedade civil, sem fins econômicos, através de Termos de Fomento, com recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Franca, para transferência de recursos às entidades.

De acordo com prefeito ‘a verba provém do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, cujos recursos financeiros são obtidos através de doações de pessoas física e jurídica, sendo a principal arrecadação, àquela obtida através da destinação de até 1% do imposto de renda da pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, e de até 6% do imposto de renda da pessoa física’

As entidades beneficiadas foram escolhidas após apresentarem suas propostas e projetos, analisados por uma comissão de conselheiros e aprovados.

Outro PL que será analisado é o de nº 163/2021 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 730.040,00, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em sua justificativa, o prefeito argumenta que os recursos serão usados no Fundo de Trânsito: destinados ao aditamento de contrato de serviços de remendo asfáltico no valor de até R$ 180.000,00.

Na área de esportes, no valor total de até R$ 345.000,00 destinados à ao pagamento de transporte de atletas em eventos esportivos, ainda este ano, bem como para empenhos complementares da estimativa de despesas de consumo de água e luz de próprios esportivos da Prefeitura até dezembro.

Na Secretaria de Saúde recursos no valor de até R$ 100.000,00 destinados aos empenhos complementares da estimativa de despesas de consumo de água e luz de próprios, vinculados à Secretaria de Saúde, até dezembro.

Na Secretaria de Finanças: recursos complementares, no valor de até R$ 100.000,00, destinados ao pagamento de despesas com correios e tarifas bancárias, inclusive empenhos da competência dezembro.

E ainda na Secretaria de Finanças – Contribuição ASSEFIN: crédito especial no valor de R$ 5.040,00 que permitirá, à Prefeitura, contribuir com a Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo – ASSEFIN-SP. O valor refere-se à anualidade de 2021, e corresponde a participação do Município durante o período de novembro de 2021 a julho de 2022.

Na Secretaria de Infraestrutura: permite a utilização de sobra do recurso do crédito adicional especial, previsto no art. 1º da Lei nº 9.065, de 01 de setembro de 2021, para realizar obras de construção de calçada/trilha na área interna do Jardim Zoobotânico, conforme consta no Processo Administrativo nº 2021038243. O valor estimado da obra é de R$ 97.320,32.

E por fim também de autoria do prefeito, será debatido o PL nº 165/2021 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, em 2022, ao Centro de Convivência Infantil do Servidor Público Municipal Franca.

Alexandre argumenta ‘os recursos financeiros, por conta da subvenção, na ordem de R$ 1.632.879,33 (um milhão, seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos), serão repassados para as despesas da entidade, permitindo a continuidade dos serviços oferecidos aos filhos dos servidores municipais. O plano de trabalho apresentado pela entidade prevê atendimento para 208 crianças’

Causa animal

A vereadora Lindsay Cardoso (CID) apresentou duas propostas que serão analisadas pelas comissões. Uma delas é o PL de nº 160/2021 que modifica a Lei nº 7.571/2011, para contemplar a vedação em nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados pelo crime de maus tratos aos animais.

Vereadora Lindsay Cardoso

A prática de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é um crime federal (Lei nº9.605/1998), cuja pena é detenção de três meses a um ano e multa.

Quando se tratar de cão ou gato, a pena foi incrementada pela Lei Federal nº 14.064/2020 – “Lei Sansão”, correspondendo a reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda do animal.

A parlamentar argumenta ‘uma pessoa condenada por tal crime, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário, não pode ser nomeada para cargos comissionados na Administração Pública do Município de Franca. Dessa forma, esperamos contribuir para inibir a prática de maus-tratos a animais em nossa cidade’

Ainda nesse sentido, também estará em discussão o PL nº 161/2021 que dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por crime de maus tratos a animais.

Outras pautas…

De autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) será analisado o PL de nº 164/2021 que declara de utilidade pública a Associação Cultural Isa Marguilet.

A entidade foi fundada em 07 de novembro de 2018, cujo escopo consiste em apoiar e realizar iniciativas voltadas para o desenvolvimento educacional, social, artístico e cultural das comunidades.

Também de autoria de Daniel Bassi (PSDB) e o vereador Donizete da Farmácia (MDB) será debatido o Projeto de Resolução de nº 28/2021 que institui, no âmbito da Câmara de Municipal de Franca, os Programas “Parlamento Jovem”, “Conheça o Legislativo”, bem como o “Parlamento Aberto Vai à Escola e Escola Vai ao Parlamento Aberto”

A ideia é contribuir com a troca de conhecimento em parceria com outras Câmaras Municipais como, por exemplo, Ribeirão Preto e Piracicaba.

Os parlamentares justificam ‘os programas não trarão gastos adicionais ao erário, uma vez que se trata de uma organização administrativa que utilizará estrutura já disponível. No entanto, seus efeitos certamente contribuirão para melhor compreensão da atividade parlamentar e institucional da Câmara Municipal de Franca junto à sociedade’

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