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Comissões analisam projeto que cria gratificação para servidores com recursos do FUNDEB

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Os vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca se reúnem nesta sexta feira (11), a partir das 9 horas, para mais uma reunião conjunta e discussão dos projetos que deram entrada no Legislativo.

Na oportunidade, será analisado o Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que cria a gratificação de valorização do ensino municipal, a ser paga aos profissionais da educação escolar básica.

‘A gratificação de valorização do ensino municipal será variável e paga anualmente segundo os critérios estabelecidos no anexo único desta Lei, considerando diversos critérios: como o grau de escolaridade, tempo efetivo de exercício profissional, dentre outros’, explica o prefeito.

De acordo com o texto, os servidores farão jus ao benefício se a soma da remuneração dos profissionais da educação básica, no exercício de referência, não superar 70% por cento dos recursos do FUNDEB, nos termos do art. 26 da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Para pagamento, o Poder Executivo propõe o estabelecimentos de diversos critérios como titulação, assiduidade, jornada de trabalho e pontuação relacionada ao IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.

O tema deverá gerar debate entre os parlamentares, pois a proposta apresentada por Alexandre Ferreira contém pontos questionados pelo Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipal de Franca.

De autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB) e Marcelo Tidy (DEM), será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 11/2022, que modifica a Lei Municipal nº 5.582, de 07 de novembro de 2001, para contemplar o direito ao atendimento prioritário às pessoas portadoras de vitiligo e psoríase, na marcação de consultas dermatológicas e acompanhamento psicológico em hospitais, postos de saúde e unidades básicas de saúde no município de Franca.

De acordo com o texto, para ter direito ao benefício ‘a pessoa portadora de vitiligo, bem como a portadora de psoríase, deverão comprovar tal condição, mediante apresentação de laudo médico, contendo o respectivo CID, a assinatura e o carimbo com o número do CRM do médico competente’.

Os vereadores avaliarão ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de vagas de estacionamento reservadas às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo.

Segundo a matéria apresentada, estabelecimentos privados com área superior a 1.500 (um mil e quinhentos) metros quadrados, que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiências, ficam obrigados a reservar vagas para pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, sinalizando com placas indicativas e também com a demarcação horizontal com o símbolo mundial de conscientização do autismo.

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