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Comissões aprovam PL que proíbe nomeação de pedófilos em cargos comissionados

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O Projeto de Lei Ordinária nº 115/2021 de autoria dos vereadores Della Motta (PODE) e Kaká (PSDB) que modifica a Lei nº 7.571/2011, recebeu parecer favorável nesta sexta-feira (27) pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca.

A proposta proíbe nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, condenados por crimes de violência e abuso sexual contra crianças, jovens e adolescentes.

Os parlamentares argumentam ‘a proibição abrange casos transitado em julgado envolvendo crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal, tais como: estupro de vulnerável; corrupção de menores; satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável’

E acrescentam ‘também estão inclusos na lei os crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet; além de outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação’.

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