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Comissões dão parecer contrário aos vetos do prefeito às emendas propositivas

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Na reunião conjunta realizada na última sexta-feira (5), entre a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca, receberam parecer contrário os Vetos Parciais nºs 2 e 3/2021, de autoria do Prefeito Alexandre Ferreira (MDB), respectivamente ao PL 105/2021, referente ao Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e ao PL 104/2021, relacionado às Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. A votação sobre os vetos do Prefeito acontece nesta terça-feira (9), quando acontece a 45ª Sessão Ordinária na Câmara de Franca.

Ambos tratam do veto às emendas propositivas que são propostas, sugestões e não tem cumprimento obrigatório pelo Poder Executivo apresentadas pelos vereadores e trazem como justificativa um parecer jurídico emanado pelo procurador geral do município: “A proposta encaminhada pelo Executivo sofreu diversas emendas, entretanto, parte das emendas parlamentares aprovadas não mantiveram pertinência temática com o objetivo do projeto de lei”, diz o documento.

O vereador Gilson Pelizaro (PT) criticou os argumentos apresentados nos vetos do Poder Executivo, alegando que os vereadores estão exercendo plenamente o direito de legislar. gravação

Também de Alexandre, foi favorável o parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 144/2021, que altera a Lei nº 8.934/2020. A matéria trata de permissão para ampliar o prazo de aplicação dos recursos transferidos através das parcerias celebradas com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca e com Fundação Espírita Allan Kardec.

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