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Comissões pedem informações sobre PL que destina área para novo hospital

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Ainda de autoria do prefeito passou por análise das Comissões, Projeto de Lei Ordinária nº 37/2022 que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 7.529/2011.

Trata-se da proposta de destinação de área para a construção de hospital regional.  É necessária alteração já que ‘a redação originária da Lei Municipal nº 7.259 previa a doação à Fazenda Estadual de uma área de 31.106,02 m² (trinta e um mil, cento e seis metros e dois centímetros quadrados, no lugar denominado “Espraiado”, com o objetivo de se implantar a denominada Cidade Judiciária’

O tema gerou debate na 9ª Sessão Ordinária após a apresentação de Ofício Público protocolado na Casa de Leis por Antônio Gonzalez Martinez e Maria de Lourdes Beretta Gonzalez solicitando a suspensão de votação do PL 37/2022 em razão de ação judicial em curso.

O presidente da Comissão de Justiça e Redação, o vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) fez a leitura de um ofício alertando sobre os impasses jurídicos relacionados à área indicada e a resposta encaminhada pela Procuradoria Jurídica do Município informando que apesar da disputa judicial não há impedimento para que a área seja destinada para a proposta de construção de um novo hospital.

O Departamento Jurídico da Câmara analisou a proposta, a advogada Taysa Mara Thomazini disse ‘é fato inconteste que a área sobre a qual se pretende dar a predestinação lícita encontra-se sob litígio, ou seja, embora a ação judicial não impeça a predestinação é fato público e notório que com a demanda judicial, a destinação de tal área deixou de ser puramente administrativa passando a ser de competência do Poder Judiciário, logo é de se alertar, que qualquer decisão administrativa sobre a área que encontra-se sobre a seara judicial é arriscada’

Ainda foram alertados sobre a necessidade de adequações no texto das leis relacionadas ao tema, e advogada ainda enfatizou ‘oriento a todos os nobres vereadores se instruírem e se orientarem junto ao Executivo (…) e caso a pertinência e prosseguimento da proposta que regularizem o projeto deixando apto à deliberação’

O vereador Gilson Pelizaro (PT) questionou melhores esclarecimentos sobre o tema e enfatizou ‘se tem intenção de fazer um hospital, a lei tem que vir específica. “Do jeito que está, o que acontece, é que a gente pode passar uma área e de repente pode vir um aparelho público indigesto para a cidade… Vem desse jeito porque faz no atropelo, faz no afã, naquela questão de ser o pai da criança, tem muitas contradições nessa história”, e concluiu.  “A Câmara não pode trabalhar com o calendário eleitoral, não pode entrar no oba oba do Estado, temos que tomar muito cuidado, onde já se viu ceder uma área que está sub judice? É pedir para não fazer o hospital”.

O vereador Marcelo Tidy (União Brasil) destacou a importância e apoio ao hospital, mas enfatizou a necessidade de ações mais urgentes para socorrer os pacientes que dependem da rede pública. “Nós precisamos sim do hospital, mas também de cuidar das pessoas que estão precisando hoje”.  

O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) comentou: “vamos fazer um novo ofício ao Poder Executivo apontando os três questionamentos que foram levantados pela Comissão e o Departamento Jurídico da Câmara para que eles se prontifiquem para estar respondendo e a gente retorna ao tema”.

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