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Decoração de Natal: Câmara recebe pedido de Comissão Processante contra a Prefeitura

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Foi protocolada na Câmara Municipal de Franca uma representação contra a Prefeitura com pedido de abertura de Comissão Processante para apurar o repasse de verbas em parceria com a ACIF (Associação do Comércio e Indústria de Franca e Indústria de Franca), através de Termo de Fomento para a realização da decoração natalina na cidade.

O pedido feito na última sexta-feira (3) pelo munícipe e advogado Paulo Sérgio Vioto Stradiotti. De acordo com nota divulgada na manhã desta segunda-feira (6), pela Casa de Leis, “de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente relator”.

No entanto, a leitura do documento leitura do documento só será feita em fevereiro do próximo ano, já que a Câmara encerrou suas sessões ordinárias no último dia 30.

Veja a íntegra da nota da Câmara abaixo:

A Câmara Municipal de Franca confirma que foi protocolada a representação contra a Prefeitura de Franca com pedido de abertura de Comissão Processante para apuração de denúncias sobre o repasse de verbas em parceria com Associação do Comércio Indústria de Franca (ACIF) através de Termo de Fomento.
O Legislativo francano informa que o documento foi protocolado na sexta-feira, dia 3 de dezembro, de 2021, conforme está disponibilizado no Sistema de Gestão de Documentos (SGL). Veja o documento no link (https://sgl.franca.sp.leg.br/Visualizar?id=110098)
A Casa de Leis informa ainda que conforme Decreto-Lei de nº 201 de 27 de fevereiro de 1967 em seu artigo 5º parágrafo II diz ‘de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente relator’
O Legislativo francano encerrou seus trabalhos ordinários no dia 30 de novembro de 2021 e conforme determina o Regimento Interno a leitura do documento será feita na próxima Sessão Ordinária, em 1º fevereiro de 2022.
(Comunicação Institucional da Câmara)”.

Vale destacar que o chamado ” Natal da Esperança” custou no total, cerca de R$ 1,2 milhão. Desse total, R$ 960 mil foram de repasses da Prefeitura à ACIF através de Termo de Cooperação assinado pelo prefeito Alexandre Ferreira (MDB).

No entanto, denúncias que a principal árvore de Natal na praça Nossa Senhora da Conceição foi reaproveitada de anos anteriores e outras estruturas também reutilizadas na decoração do Colégio Champagnat, a Prefeitura emitiu nota que por determinação do prefeito Alexandre Ferreira, a Controladoria Interna da Prefeitura instaurou procedimento para verificar a conformidade entre a aplicação dos itens e valores descritos no Plano de Trabalho apresentado para a Decoração Natalina e a execução dos serviços pela ACIF (Associação do Comércio e Indústria de Franca).

O prazo inicial para a conclusão do relatório é de 30 dias. No entanto, o prefeito determinou celeridade para que a análise esteja pronta no menor tempo possível.

Já a ACIF disse que se coloca à disposição das autoridades competentes para prestar todos os esclarecimentos a respeito do projeto Natal da Esperança e que é a favor do rigor no acompanhamento da aplicação do dinheiro público e da transparência e que dará publicidade de seus atos não só ao Poder Público, mas à própria comunidade com a divulgação da prestação de contas do projeto em questão.

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