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A notícia à Serviço de Franca/SP

Leis municipais proíbem entrada gratuita aos idosos e Expoagro só deve conceder 50% de desconto

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A Justiça de Franca já considerou ilegal a legislação que trata da entrada gratuita, de acordo com o estatuto do idoso, em locais de eventos promovidos em próprios municipais como o parque Fernando Costa, o ginásio poliesportivo e o teatro municipal.

Na verdade, o estatuto do idoso também, através de Lei Federal e sancionada em 2003 prevê descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos culturais, desportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais para pessoas com 60 anos ou mais, portanto se aplica à cidade de Franca.

Desconto de 50% pelo menos no ingresso para pessoas com 60 anos de idade ou mais, a lei específica de Franca fala em acesso livre, ou seja, sem pagar nada a eventos realizados em prédios públicos municipais como o parque Fernando Costa, o poliesportivo (Pedrocão) e o teatro municipal José Cyrino Goulart, entre outros locais.

A decisão tomada pela justiça de Franca em 2013 diz que são inconstitucionais as leis municipais correspondentes a entrada gratuita em prédios da prefeitura – o que inclui o parque Fernando Costa -, durante eventos artísticos, culturais esportivos e recreativos, os descontos para estudantes, idosos que já estão previstos em leis federais.

A competência suplementar do município significa a suplementação da legislação federal e estadual e não a criação de uma lei como aquela que estabeleceu a entrada gratuita nos prédios públicos municipais em Franca.

Exemplo disso, foi o show de Roberto Carlos, em 2013, em Franca, quando o juiz Aurélio Miguel Pena considerou inconstitucionais as leis municipais que concediam gratuidade nos eventos realizados em locais que pertencem ao município, portanto vale a lei federal que estabelece desconto de 50%, mas não vale a legislação municipal que estabelece a entrada gratuita de pessoas com mais de 60 anos no parque Fernando Costa durante a Expoagro a ser realizado em maio.

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