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A notícia à Serviço de Franca/SP

MP recomenda fim da restrição a menores e shopping vai avaliar o caso

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Horas após a publicação da reportagem exclusiva do Portal Hertz Notícias, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP), através da 10ª Promotoria de Justiça de Franca se posicionou com relação a medida adotada pelo Franca Shopping que restringiu a entrada de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis, desde o último dia 17.

Na recomendação, o Promotor de Justiça, Anderson de Castro Ogrizio, considera os princípios estabelecidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente que garantem a liberdade de locomoção em todo o território nacional, o que inclui espaços privados acessíveis ao público em geral, assim estabeleceu 48 horas para que o Franca Shopping comunique “se a acatará ou não, apresentando, em qualquer hipótese de negativa, os respectivos fundamentos para viabilização das medidas judicias pertinentes.” Confira a íntegra da recomendação.

Reprodução de trecho da recomendação da Promotoria de Justiça de Franca

O Franca Shopping

Em nota, o Franca Shopping informou que recebeu o ofício do Ministério Público e está avaliando o caso e ressaltou que o empreendimento reforçou a fiscalização após um ofício encaminhado pela Vigilância Sanitária, na sexta-feira (16), que solicitou providência para evitar aglomeração de adolescentes nos fins de semana. Veja a nota na íntegra abaixo:

Reprodução

A reportagem entrou em contato com a assessoria da Prefeitura para o contato com a Vigilância Sanitária, mas até o momento não houve posicionamento.

O caso

Desde o último dia 17, o Franca Shopping está restringindo a entrada de menores de 18 anos que estejam desacompanhados dos pais ou responsáveis. A medida tem causado polêmica e muita reclamação por parte dos moradores nas redes sociais, mas afinal, o centro de compras pode ou não pode “barrar” a entrada desses jovens?

O assunto ganhou repercussão também no programa “Cidade no ar”, com apresentação de Laerte Bazon, na rádio Hertz Serviço e dividiu opiniões.

De acordo como advogado Luís Gilberto Lago, ouvido pelo jornalista Thiago Garcia, a medida adotada pelo shopping é inconstitucional e que segundo entendimento do Tribunal de Justiça e do STJ (Superior Tribunal de Justiça), essa medida não tem amparo legal.

Reportagem: Thiago Garcia

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