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MPF processa Unifran por desrespeitar regras do Fies

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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a Universidade de Franca (Unifran), no norte paulista, por impor condições indevidas a alunos que utilizam recursos do Programa de Financiamento Estudantil (Fies). Para a renovação das matrículas, a instituição de ensino vem exigindo dos estudantes que declarem concordar com possíveis cobranças de valores que ultrapassem o total liberado pelo programa federal, inclusive em contratos que preveem cobertura de 100% dos gastos.

Em alguns casos, a Unifran chegou a requerer o pagamento dessas quantias, contrariando as regras do Fies. Segundo as normas do programa, esses estudantes contam com até R$ 42,9 mil por semestre para pagar encargos e mensalidades durante todo o curso.

O MPF requisitou informações à universidade e chegou a propor um Termo de Ajustamento de Conduta para que a instituição se adequasse às regras do Fies. A Unifran, porém, rejeitou o acordo, o que levou o Ministério Público a ajuizar a ação. Ouça na reportagem.

O MPF quer que a Unifran seja imediatamente impedida de condicionar as matrículas à assinatura dos termos de concordância ou de qualquer outro documento que indique possíveis cobranças não previstas no Fies. Ao final do processo, o MPF pede que a universidade seja obrigada a identificar todos os alunos beneficiários de contratos do Fies firmados antes de 2017 e a ressarcir aqueles de quem cobrou quantias extras.

A ação requer ainda que a Unifran pague indenização por danos morais coletivos, em valor a ser definido pela Justiça Federal. Caso a instituição seja condenada a essas obrigações, o MPF pede a fixação de multa diária de R$ 1 mil se houver descumprimento. O autor da ação do MPF é o procurador da República José Rubens Plates.

A Unifran

Em nota, a universidade disse que cumpre a legislação do FIES e que não possui conhecimento da ação do MPF. Leia abaixo:

“A Universidade de Franca (UNIFRAN) informa que não possui conhecimento da referida Ação Civil Pública. No entanto, possui segurança que cumpre integralmente a legislação que rege o FIES, de modo que se manifestará e demonstrará a regularidade de seus atos nos autos da referida ação, assim que for devidamente citada”.

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