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Por 9 a 5, Câmara mantém vetos do Prefeito às emendas propositivas

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Os vereadores da Câmara Municipal de Franca se reuniram na tarde desta terça feira (9) para realização da 45ª sessão ordinária de 2021. Em pauta foram debatidas 11 matérias, dentre elas os Vetos Parciais nºs 2 e 3/2021, de autoria do Prefeito Alexandre Ferreira (MDB), respectivamente ao PL 105/2021, referente ao Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e ao PL 104/2021, relacionado às Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Ambos os vetos foram mantidos por 9 votos a 5 e são atinentes às emendas propositivas apresentadas pelos vereadores ao orçamento municipal. As duas propostas haviam recebido parecer contrário na última reunião entre a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.

O vereador Gilson Pelizaro (PT), contrário aos Vetos do Executivo, questionou os argumentos apresentados pelo prefeito Alexandre Ferreira (MDB).
Pelizaro defendeu o direito dos vereadores em apresentar emendas ao orçamento, pediu valorização do trabalho da Câmara e afirmou que as propositivas representam importantes demandas da cidade: “Isso aqui é uma aberração jurídica. Eu penso assim: se o prefeito tem alguma coisa contrário a apresentação das emendas que foram propostas, que ele use um argumento político”, explicou.

Marcelo Tidy (DEM) citou os muitos pedidos da população que recebe em seu gabinete, como construção de creches e unidades básicas de saúde. O parlamentar, porém, defendeu a manutenção dos Vetos, pois, em sua versão, havia sido acordado com o Executivo a apresentação das emendas apenas na forma impositiva: “Se fosse para ter mexido no cronograma que foi apresentado aqui, eu tinha mudado Franca inteira”, argumentou Tidy.

O vereador Daniel Bassi (PSDB) afirmou que a Câmara Municipal não pode ser mero ‘despachante’ da Prefeitura. O parlamentar defendeu a atuação dos vereadores no planejamento orçamentário da cidade, assim como o parecer apresentado pelas Comissões, votando pela rejeição dos Vetos: “O parecer jurídico da prefeitura é uma furada”, enalteceu.

Pastor Palamoni (PSD), comentou a respeito das reuniões realizadas com o prefeito acerca das emendas parlamentares, onde, de acordo com sua explanação, havia sido combinado para quais setores seriam destinadas as impositivas. Palamoni, que votou pela manutenção dos Vetos, utilizou-se do argumento de que nada resolveria atender ao pedido de Alexandre quanto às impositivas e, em contrapartida, apresentar emendas propositivas, comprometendo o orçamento do município: “Nós ajudamos com uma mão e tiramos com a outra”, ilustrou.

O vereador Ilton Ferreira (PL), líder do Executivo na Câmara, solicitou aos vereadores um voto de confiança no trabalho feito pelo prefeito. Na visão do parlamentar, está havendo uma colaboração entre os poderes, visando o desenvolvimento da cidade: “Eu não vejo neste momento uma hora de não ter a confiança em todo o trabalho que ele (prefeito) está fazendo, em toda a parceria que ele está fazendo”, acrescentou Ilton.

O vereador Della Motta (PODE) justificou seu voto contrário criticando o Poder Executivo por não ter definido junto aos vereadores, na ocasião da apreciação do orçamento, a situação das emendas propositivas.

Della Motta voltou a defender a independência dos poderes, reforçou a imagem de força que os vereadores têm em suas mãos e afirmou que faltou habilidade política ao gabinete do prefeito: “Nós temos que botar na cabeça que esta Casa é soberana. Esta Casa aqui é o lugar mais importante que tem na cidade de Franca. Só que nós não respeitamos isso”, lamentou.

Donizete da Farmácia (MDB), que também foi contra aos Vetos, pediu valorização dos parlamentares e do poder de legislar no orçamento do município, através das emendas parlamentares: “Nós estamos perdendo oportunidade de impor um negócio que nós temos direito”, explicou Donizete.

Finalmente, o vereador Zezinho Cabeleireiro (PP), contrário aos Vetos, comentou a respeito de indicações impositivas apresentadas em seus mandatos passados que, apesar da característica obrigatória de execução, não foram cumpridas pelos gestores anteriores.

Ainda de autoria do chefe do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 144/2021, que altera a Lei nº 8.934/2020. A matéria trata de permissão para ampliar o prazo de aplicação dos recursos transferidos através das parcerias celebradas com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca e com Fundação Espírita Allan Kardec.

Também de Alexandre, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 139/2021, que autoriza o Município de Franca receber em doação e celebrar escritura pública de reversão de imóveis situados no Conjunto Habitacional denominado Franca B – Octávio Cilurzo, composto dos lotes 02 e 03 de parte da área 04, descritas nas matrículas nº 89.829 e 89.830 do 2º Oficial de Registro de Imóveis.

“As doações aqui tratadas serão realizadas de forma incondicionada, sem contrapartida, encargo ou indenização de qualquer natureza” esclareceu o prefeito.

De autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB) foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 136/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de supermercados e hipermercados.

O texto prevê que lojas com tamanho superior a 2.000 (dois mil) metros quadrados e hipermercados em funcionamento no município de Franca, garantam aos deficientes visuais informações em braile sobre os produtos contidos nas gôndolas, seguidos de seus respectivos preços. Também fica garantido que, em caso de solicitação, os estabelecimentos poderão disponibilizar funcionários para auxiliar e acompanhar as pessoas com deficiência visual, a fim de esclarecer dúvidas ou auxiliar em eventuais dificuldades.
“A oferta de informações nas gôndolas em braile possibilitará às pessoas com deficiência visual mais uma opção para a autonomia necessária no dia-a-dia, pois ao frequentar ambientes comuns a todos, devem ser tratados de forma igualitária, sem necessidade de estarem sempre na presença de um acompanhante”, justificaram os autores.

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 137/2021, de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados às crianças com deficiência, em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral abertos ao público.

O texto assegura que os locais deverão possuir inclusive brinquedos adaptados para atender crianças com deficiência visual, tais como jogos de tabuleiro e baralhos táteis. Além disso, toda a estrutura de acessibilidade instalada deverá estar dentro dos padrões da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

“A garantia de espaços especialmente adaptados para deficientes nos parques e áreas de lazer, escolas e creches, tende a cooperar para sua real integração social (…) e é o horizonte que se vislumbra no que se refere à acessibilidade às áreas de lazer e deve ser nosso objetivo enquanto município”, afirmou Donizete.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 141/2021, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSDB), Marcelo Tidy (DEM) e Luiz Amaral (REP), que modifica a Lei Municipal nº 5.582, de 07 de novembro de 2001, para contemplar o direito ao atendimento prioritário às pessoas portadoras de acromatose (albinismo), na marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas em hospitais, postos de saúde e unidades básicas de saúde.

O texto esclarece que para ter direito ao atendimento prioritário, o paciente deverá comprovar tal condição, mediante apresentação de laudo médico, contendo o respectivo CID – Classificação Internacional de Doenças, a assinatura e o carimbo com o número do CRM do médico competente.

“O albinismo é a incapacidade ou deficiência de um indivíduo em produzir melanina, que é um filtro solar natural e que dá cor à pele, pelos, cabelos e olhos. Como uma das principais funções da cor da pele é criar uma barreira contra as radiações solares, o albino não consegue se defender da exposição ao sol e a consequência imediata é a queimadura solar, principalmente na infância, quando o controle é mais difícil. Sem a prevenção, os portadores envelhecem precocemente e podem desenvolver doenças graves, como cânceres da pele agressivos e precoces”, explicaram os autores do texto.

De autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT), foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 140/2021, que estabelece diretrizes para a promoção da Dignidade Menstrual no Município de Franca. O projeto prevê o desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno da menstruação.

Além disso, a proposta tem por objetivo incentivar a promoção de palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção da saúde da mulher, além da elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão. O projeto ainda contempla a disponibilização e distribuição gratuita de absorventes pelo Poder Público Municipal.

Pelizaro agradeceu o voto favorável dos parlamentares e citou a importância do texto ser sancionado pelo Poder Executivo, o qual, inclusive, caberá regulamentar a matéria: “A gente só espera que não sigam os caminhos da política nacional e venha um veto para esta Casa, de um projeto tão importante quanto este”, disse Gilson, mencionando proposta similar barrada recentemente pelo Presidente Jair Bolsonaro.

Ainda de autoria do parlamentar, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 138/2021, que denomina de Professor Marcial Inácio da Silva a escola municipal a ser construída no Residencial Palermo. A votação, inclusive, contou com a participação de Gilmar Dominici, prefeito da cidade de Franca no período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000.
De autoria do vereador Della Motta (PODE), os parlamentares aprovaram a Moção de Aplausos nº 96/2021, aos Policiais Militares Cabo PM – Rulian Adrião da Silva e Soldado PM – Rodrigo Rodrigues Ferreira, pelo policiamento ostensivo e preventivo com excelência, visando diminuir os índices de criminalidade na respectiva área de sua atuação, com extrema dedicação e profissionalismo, assegurando aos munícipes total segurança.

Por fim, do parlamentar Luiz Amaral (REP), foi aprovada a Moção de Aplausos nº 97/2021, à FTU – Força Teen, da Igreja Universal, pela realização do evento “The Family Walk” – A Caminhada da Família, que ocorreu no Parque Fernando Costa, no dia 24 de outubro deste ano.

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