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Prefeitura publica Decreto para regularização fundiária e urbana

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O prefeito Alexandre Ferreira apresentou durante a cerimônia realizada, no gabinete, com transmissão ao vivo, pela página oficial da Prefeitura, no Facebook, o decreto 11.433, que estará sendo publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (31), tratando sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E), para os Núcleos Residenciais e de Recreio.

Em seu pronunciamento, o prefeito enumerou os esforços que vêm sendo feitos, citando as diversas áreas da administração, com muito diálogo envolvendo a comunidade, no sentido de gradativamente ir resolvendo as pendências e garantir um futuro melhor à cidade e a população.

Alexandre Ferreira observou que esse Projeto da REURB-E foi construído coletivamente, com pessoas da área, participações diretas e anuência do Ministério Público do Meio Ambiente, representado pelos promotores Paulo César Correia Borges e Carlos Henrique Gasparato. Ressaltou que, por conta das providências já encaminhadas, foi possível regularizar a situação de 256 famílias, com imóveis nos conjuntos de apartamentos do Parque Vicente Leporace, que agora têm segurança jurídica e poderão ter as escrituras que lhes assegurem o direito de propriedade.

Chácaras clandestinas

Uma outra preocupação contemplada a partir desse decreto é a permissão para que os cerca de 60 núcleos de moradias nos arredores da cidade (chácaras de recreio), possam ter sua documentação regularizada. Alexandre Ferreira afirmou que existem, em torno de 2 mil proprietários, que adquiraram seus imóveis há décadas, porém sem o título de propriedade que a legislação exige.

Tendo como base a Lei Federal 13.465, de 2017, a REURB-E é mais um dos instrumentos que a Prefeitura coloca à disposição para ajudar na organização de uma estrutura deficiente, que se arrastava há décadas, desafiando diversas administrações.

O prefeito destacou a aprovação do novo Código de Edificações, dos cerca de 12 mil processos que encontrou parados no início de 2.021, referentes às autorizações para construções, da criação do Alvará na Hora, modernizando e simplificando os procedimentos para quem deseja construir, sem falar da ‘Outorga Onerosa’, que permite a regularização de imóveis, em desacordo com a legislação.

Objetivos da REURB-E

Para permitir que as pessoas regularizem os documentos de seus imóveis, sejam eles urbanos ou em espaços irregulares, elas deverão observar os dispositivos contidos no decreto, compreendendo as providências jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, conforme a legislação em vigor.

Com a instituição no município da REURB-E, a Prefeitura avança com o objetivo de oferecer condições não só para a identificação dos núcleos urbanos informais, mas organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar a qualidade de vida; ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais, a serem, posteriormente, regularizados; promover a integração social e a geração de empregos e renda, e, concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo.

A regularização fundiária, denominada como Reurb-E, aplica-se aos núcleos urbanos residenciais e de recreio informais, ocupados por população não qualificada como de baixa renda, e comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2.016, nos termos do disposto na Lei Federal, que serviu de base para elaboração desse instrumento.

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