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Proposta de bloqueadores de ar em hidrômetros não avança nas Comissões 

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As Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca, em reunião na manhã de hoje (15), não emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 133/2021, de autoria dos vereadores Della Motta (PODE) e Gilson Pelizaro (PT), que dispõe sobre o direito de aquisição e instalação de dispositivo supressor de ar ou bloqueador de ar na tubulação de abastecimento de água a todos os imóveis comerciais e residenciais do município de Franca.

 

O texto visa permitir que proprietários de imóveis adquiram eliminadores de ar para instalação nos hidrômetros, de forma a evitar cobranças indevidas, caso os aparelhos de medição registrem a passagem de ar como se fosse água.

 

Para isso, os consumidores deverão adquirir os produtos de empresas certificadas pelo Imetro e a concessionária responsável pelo serviço de água e esgoto terá o prazo de 15 (quinze) dias, após a solicitação, para instalar o dispositivo.

 

Decorrido este prazo, o proprietário do imóvel poderá proceder a instalação por meio das empresas que comercializam o produto, sem que haja cobrança de taxa ou multa por parte da concessionária.

 

“Apesar de não haver um valor devidamente auferido e estatisticamente comprovado, tem-se que os munícipes estão constantemente reclamando acerca de prejuízos notadamente experimentados relacionados ao consumo de água e esgoto, no sentido de que estariam pagando por ar como se água fosse”, explicam os autores do Projeto.

 

De acordo com a análise das Comissões da Câmara, a proposta contém vícios de inconstitucionalidade e barreiras de ordem técnica.

 

Os vereadores apresentaram um documento, juntado ao projeto pela Sabesp, contendo diversos pareceres técnicos tratando sobre a ineficácia do dispositivo, além do risco de contaminação da água e o risco de desperdício do recurso. Além disso, foram exibidos julgados de outros municípios, onde leis similares foram aprovadas e houve ações diretas de inconstitucionalidade.

 

vereador Gilson Pelizaro (PT), um dos autores da matéria, defendeu a propositura alegando que os vereadores têm a obrigação de fazer a defesa do consumidor. Gilson citou o recebimento de reclamações em seu gabinete de munícipes que receberam altas cobranças em suas contas de água, principalmente neste último mês, quando houve racionamento na cidade.

 

O parlamentar criticou a concessionária responsável pelo serviço de água e esgoto por tentar barrar o avanço do projeto na Câmara: “A Sabesp toda vez que a gente vai fazer uma discussão aqui com relação à prestação de serviço, ela se sente intocável. Ninguém pode questionar, ninguém pode falar com a Sabesp, pelo poder que ela tem no Estado de São Paulo. Não pode ser assim”, finalizou Pelizaro.

 

As Comissões oficiarão os autores do projeto para apresentação de esclarecimentos e correção das inconsistências presentes no texto.

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