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Vereadores aprovam prestação de contas em viagens

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A Câmara Municipal de Franca aprovou por unanimidade dois projetos de lei (PL) na tarde de terça-feira, 2, durante a sua 14ª sessão ordinária. A propositura de número 29/2020, de autoria dos vereadores Marco Garcia (Cidadania), Della Motta (Podemos), Adérmis Marini (PSDB) e Kaká (PSDB), dispõe sobre a diária no município de Franca.

A proposta modifica a Lei nº 7.471/2010, determinando que, para fins de transparência e moralidade pública, “as diárias estão sujeitas à prestação de contas, nos mesmos termos que o adiantamento de numerário”.

Atualmente na Câmara, utiliza-se as diárias para a cobertura das despesas e dos gastos com viagens. Contudo, não há obrigatoriedade de se juntarem documentos comprobatórios de gastos. Sendo assim, caso o servidor ou agente político consiga gastar menos que o esperado, a sobra ficará com ele. De acordo com a justificativa do projeto, é necessário que tal gasto seja comprovado, e, caso haja sobras, restituído, por se tratar de dinheiro público.

O PL prevê a prestação de contas nas diárias, assim como já é realizado no instituto do adiantamento de numerário. Nesta última modalidade, as despesas de viagens só são consideradas regulares se houver a apresentação de todos os documentos legais comprobatórios dos gastos realizados e se estes estiverem de acordo com os princípios constitucionais da moralidade, da economicidade e da razoabilidade.

Vereadores durante a sessão ordinária/Foto: divulgação

Outro projeto aprovado pelo plenário foi o de número 31/2020, do vereador Pastor Otávio Pinheiro (PTB), que declara de utilidade pública municipal o Hospital de Caridade Dr. Ismael Alonso Y Alonso. A matéria foi votada em regime de urgência, tendo em vista que há pressa em aumentar o número de leitos no município para o enfrentamento do novo coronavírus. “Dos 69 leitos disponíveis, a Prefeitura adquiriu 20 para o tratamento ao covid-19. A proposta do Hospital da Caridade é uma proposta nobre, que merece todo o nosso apoio”, afirmou Pastor Otávio na tribuna.

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